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Pauta no Congresso: Discussão do vínculo empregatício para motoristas de aplicativos ganha novos capítulos

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nov 7, 2019
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Pauta no Congresso: Discussão do vínculo empregatício para motoristas de aplicativos ganha novos capítulos

Audiência será marcada para debater o tema e as condições trabalhistas entre as partes envolvidas

Desde a chegada no Brasil, aplicativos como o Uber e o 99 tem sido uma “mão na roda”. Após tamanha adesão, tanto dos motoristas como dos passageiros, os Apps vem causando certa polêmica. A princípio, houve uma grande resistência por parte dos taxistas, devido as altas taxas e toda burocracia envolvida para que eles pudessem rodar de acordo com a lei. Com tudo isso, eles se sentiram injustiçados por ter a concorrência de um mesmo serviço, mas em que os motoristas não teriam que pagar valores exorbitantes para trabalhar, sem papelocracia, com preços bem abaixo do mercado e sem as famosas bandeiras – pesadelo dos clientes que tinham que pagar uma taxa fixa variável.

Com todos esses fatores a seu favor e estratégia de marketing moderna, principalmente, via mídias digitais, os Apps acabaram roubando a cena e obrigaram os taxistas a diminuírem o preço. Vários taxistas hoje atendem com uma taxa mais ou menos equivalente e/ou oferecem descontos formidáveis para ter uma disputa mais “justa” com a concorrência. Apesar do benefício popular da “lei da oferta e da procura” para os clientes, no ponto de vista dos legisladores faltava uma segurança maior em relação ao vínculo empregatício, superior aos termos e condições aceitos por todos os usuários, mas nesse caso, especialmente, por parte dos condutores.

Uma das plataformas mais famosas, a Uber irá participar da audiência Crédito freestocks-photos por Pixabay (1)

 

Audiência

O relator do Projeto de Lei n. 5069/2019, que pretende regulamentar a relação de trabalho entre empresas e empregados que exercem atividades através dessas plataformas, Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), requereu uma audiência pública sobre o assunto que foi aprovada nesta quarta-feira (6). “Este é um assunto que envolve diversas variantes e traz impactos que precisam ser entendidos e dimensionados. Assim, o que buscamos com esta audiência é colher os subsídios necessários para fecharmos o nosso parecer garantindo as melhores condições àqueles que fazem da atividade de motorista de aplicativo uma forma de sustento ou um complemento de renda”, contou Augusto Coutinho.

Sem data marcada até o momento, a audiência deve acontecer nas próximas semanas. Entre os participantes estão: Representantes do Ministério Público do Trabalho; da Associação Brasileira OnLine to Office (ABO2), que representa operadoras plataforma de serviços; da Uber e da Frente de Apoio Nacional aos Motoristas Autônomos (FANMA).

Bom lembrar que, no momento, a relação se configura como atividade privada, a qua os motoristas concordam com os termos de adesão proposto pela empresa (plataforma provedora do serviço de intermediação das corridas). Da mesma forma, o usuário também deverá concordar com os termos de uso ao baixar o aplicativo em seu celular.

Na justiça

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STF) reconheceu que não existe um vínculo empregatício entre os motoristas e o aplicativo, já que não existiria relação hierárquica entre as partes. A decisão também indicou que não haveria salário fixo, uma vez que os serviços são prestados de forma eventual e sem horários pré-estabelecidos pelas empresas de tecnologia. Contudo, na esfera da justiça trabalhista existem diversos outros entendimentos discordantes, alguns deles no sentido de reconhecer o vínculo empregatício.

“Este é um tema que é atual e influencia a vida de diversos cidadãos, direta e indiretamente”, completou Coutinho. Em agosto deste ano os motoristas de aplicativos foram autorizados a aderir ao cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) e até outubro, mais de 1,5 mil motoristas já haviam se cadastrado. De acordo com dados do Instituto Locomotiva, divulgados no primeiro semestre deste ano, as plataformas de mobilidade e de entrega de produtos possuem mais de 5,5 milhões de profissionais c

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