Controvérsia sobre “pejotização” deve ser decidida pelo STF, afirmam ministro e líderes empresariais na LIDE”
O ministro Gilmar Mendes, defendeu que cabe do Supremo Tribunal Federal (STF) garantir segurança jurídica e coerência institucional que regulamentem as novas relações trabalhistas, o que somente poderá ser alcançado caso haja regras que sejam adotadas por todo o sistema judiciário brasileiros, de acordo com o presidente da Lide Brasília, Paulo Octávio.
As declarações ocorreram nesta quarta-feira (27), durante o Seminário Econômico “O futuro do trabalho e os novos modelos regulatórios”, realizado pela Lide Nacional e Brasília, no Royal Tulip Hotel, com a presença de autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário, para debater temas como novas legislações trabalhistas, terceirização e “pejotização”, ou seja, a contratação de pessoa jurídica por empresas.
Para o ministro, as discussões sobre as novas leis trabalhistas têm avançado no âmbito do Supremo, que tem assumido o protagonismo quanto ao debate, mas que devem incorporam os encaminhamento e compreensões sobre o novo ambiente social das relações de trabalho, entre aqueles formais e informais.
Mendes defendeu que a “pejotização” e a terceirização sigam sendo discutidas em âmbito de todos os poderes, mas que as novas regras sejam estabelecidas pelo STF para que sejam válidas para todo o país. Assim, que “cabe ao STF garantir segurança jurídica e coerência institucional” quanto ao tema, que envolve pequenos e grandes negócios, passando pelo combate à informalidade.
“A insistência em manter modelos ultrapassados de regulação de trabalho gera também insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico, em prejuízo do próprio valor social do trabalho”, destacou o ministro.
Mendes ressaltou ainda, a um auditório formado por empresários do Distrito Federal, que uma audiência pública sobre novas relações de trabalho, especialmente, a terceirização, está agendada pelo STF, para o dia 6 de outubro. O objetivo é reunir representantes de sindicatos, empregadores, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir no âmbito ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1.532.603, de repercussão geral (Tema 1.389), de relatoria do ministro.
Em entrevista à Revista Brasília61, o presidente da Lide Brasília, Paulo Octávio, uma das maiores lideranças empresariais locais, destacou o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que defendeu o STF como órgão definidor de segurança jurídica, como alentadora.
“A posição do ministro Gilmar [Mendes] é muito importante porque quem vai definir, finalmente, tendo em vista as dificuldades de entendimento na Justiça do Trabalho, quem vai definir definitivamente será o Supremo Tribunal Federal. (…) Essa segurança jurídica só é conquistada quando você tem normas que são adotadas por todo o judiciário brasileiro. Por isso, a posição do ministro Gilmar é importantíssima para o futuro do Brasil”, ressaltou.
O empresário também reforçou a necessidade de senso de urgência em relação à segurança jurídica para que novos trabalhadores e jovens empregadores possam estabelecer os contratos baseados em normas. “Sem segurança jurídica, as empresas não crescem. Sem segurança jurídica o empresário tem medo de contratar. Já que temos que gerar empregos, nós precisamos gerar empregos. É o que eu mais quero, nós empresários aqui presentes, mas com segurança jurídica”, reforçou.
Contexto
Presidente da Lide Nacional, João Dória, ex-governador de São Paulo defendeu a construção de um novo nacional voltado para a modernização da legislação trabalhista, que compreende e agreguem as novas formas de trabalho, incluindo aquelas com uso de inteligência artificial. Além disso, é preciso compreender que a “pejotização”, por exemplo, inclui essas pessoas ao mercado de trabalho, por isso, que barrar propostas legislativas que impeçam a liberdade de contratação é fundamental para o novo cenário.
“É um erro grave querer eliminar a pejotização. Isso é uma visão sindicalista retrógrada. Nada contra os sindicatos ou os trabalhadores celetistas, mas acabar com essa possibilidade é dar um passo perigoso rumo ao passado”, declarou o empresário.
Para o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Longen, na perspectiva das empresas, a demanda por segurança jurídica corresponde a um paradigma atual que pode influenciar na manutenção dos empregos já gerados com os novos modelos de negócios, mas também coloca em risco a sobrevivência dessas empresas, por criar instabilidade no modelo de negócio e de contratações. Com isso, impedindo novos investimentos em diversos setores e segmentos.
De acordo com Longen, a CNI observa um cenário em que, mesmo com contratos com regras bem estabelecidas, há um alto volume de ações judiciais trabalhistas correntes. Contudo, que estes processos sigam na Justiça comum, para evitar o efeito de “judicialização retroativa”, e reinterpretações judiciais anos após a assinatura dos contratos.
Também para o representante da indústria, o setor produtivo precisa trabalhar pelo contexto de segurança jurídica que pode ser alcançada no STF, ainda neste ano, para ter estabilidade e seguir produzindo, uma vez que há outras ameaças ao setor produtivo nacional, como as novas taxas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. äO fenômeno da pejotização deve ser visto como autonomia e empreendedorismo, não como precarização”, disse.
Evento
O Seminário Econômico “O futuro do trabalho e os novos modelos regulatórios” também contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa; do presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen; do fundador e co-chairman do Lide, João Doria.
Além do ministro Gilmar Mendes; também estiveram presentes Adauto Duarte, diretor Executivo de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Febraban; Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI; Aurelio Rocha, presidente do Lide Mato Grosso do Sul; Carlos Vinícius Ribeiro, secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); José Pastore, professor de Relações do Trabalho da FEA-USP; Leonardo Severini, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS); e Walfrido Warde, professor, escritor, advogado e sócio da Warde Advogados.
