A quarta-feira, 13 de agosto, foi o dia da mobilização e protesto nacional dos membros do Ministério Público federal, estadual e da União contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021. A emenda muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Para os defensores da proposta, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), o texto amplia a participação da sociedade civil no CNMP e representa “o fim da impunidade em um órgão muito forte”.
Segundo Lira, a proposta é polêmica e há muitas versões criadas por integrantes do Ministério Público. O presidente da Câmara disse ainda, em entrevista à CNN, que um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, pois ele não tem funcionado para punir seus membros.
Já para os contrários, a PEC 5/21 ataca a independência do Ministério Público, pretendendo fazer alterações nocivas na composição do CNMP, o que resultaria na captura da instituição por forças políticas exteriores.
A PEC 5/21 chegou a ser cogitada a entrar na pauta do plenário nesta quarta-feira, o que acabou não acontecendo. Mas, tudo indica que a “PEC da Vingança” deverá ser votada na próxima semana.
CNMP será desfigurado
Em nota, 37 subprocuradores gerais da República dizem que, se a PEC 05/21 for aprovada, irá representar “a desfiguração do Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo isento, descaracterizando sua destinação constitucional autêntica e reduzindo-o a sombrio instrumento de opressão e intimidação dos membros do Ministério Público”.
“A PEC 05/21 abriga em suas entranhas a tentativa disfarçada de uma intervenção branca. De forma sub-reptícia, pretende submeter o Ministério Público aos caprichos políticos do Poder Legislativo, o que, por si só, já é inconstitucional, uma vez que constitui ofensa ao princípio constitucional da independência institucional do Ministério Público. Para aumentar o descalabro, a PEC 05/21 sequer foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde certamente já entraria natimorta”, afirmaram os subprocuradores da República.
Manifestação da Ajufe
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) também se manifestou publicamente, “com profunda preocupação”, contra a PEC n. 05/21 em discussão na Câmara dos Deputados.
Para a associação dos juízes, o papel constitucional do Ministério Público, órgão essencial no Estado Democrático de Direito, é defender o que é de todos, sem exceção e, para tanto, exige independência funcional dos seus integrantes, com responsabilidade, cujo controle jurídico só pode ser realizado no processo, sem a criação de entraves ou embaraços políticos, econômicos ou de quaisquer outra natureza.
“Ataques ou tentativas de controle indevidas devem ser repelidas de imediato e com veemência pela sociedade. A existência de eventuais excessos deve ser apurada e combatida frente ao caso concreto, por meio dos poderes correicionais próprios, donde se insere o CNMP”, diz a nota da Ajufe.
As mudanças previstas
De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais 4 indicados ou eleitos pelo Legislativo.
O mandato continua a ser de dois anos, sendo permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado Federal. A presidência do conselho permanece com o procurador-geral da República.
A PEC também atribui a corregedoria ao vice-presidente e determina o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público
