Norteadora das Constituições de vários países, inclusive a brasileira, de 1988, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos no dia 10 de dezembro. Mesmo que a maioria das pessoas não conheçam o teor deste documento assinado por 58 Estados-membros, ele faz parte do cotidiano de todo mundo e ajudou a regular direitos básicos, como condições dignas de trabalho, liberdade, igualdade, saúde, educação e propriedade, por exemplo. Sete décadas após a reunião da assembleia geral das Nações Unidas para firmar o documento, a luta pela defesa dos direitos humanos segue com diversos desafios. No Brasil, o principal é uma deturpação do conceito, que faz com que os menos informados ou conscientes usem o termo “direitos humanos” como sinônimo de defesa de bandido.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi lançada em 1948, num momento em que o mundo precisava se fortalecer, pós Segunda Guerra Mundial. De acordo com o professor e pesquisador, em direitos humanos da UnB, Alexandre Bernardino Costa, a declaração se formou em meio a diversos processos. “A revolução francesa e a declaração da independência americana, foram dois movimentos, absolutamente liberais, que escreveram cartas que são marco para os direitos humanos”, conta. O professor cita, ainda, a revolução mexicana e a revolução de Weimar, na Alemanha. Movimentos relevantes na construção e evolução de direitos humanos.Segundo o Procurador Regional da República, Felício Pontes, responsável por casos envolvendo o tema no Ministério Público Federal, é importante comemorar o aniversário dessa declaração, até para reforçar o que são os direitos humanos. “Deve ser comemorado, porque ela [a declaração] trouxe para toda a sociedade, uma tentativa de quebrar todos os preconceitos”, explica. Para ele, esses direitos são responsáveis pelos avanços da humanidade e, isso ainda não é compreendido por alguns grupos.

O defensor público Daniel de Oliveira reclama do fato de muitas pessoas partirem da premissa de que direitos humanos serve apenas para a defesa de bandidos.

“A gente esquece que direitos humanos também é saúde, educação, também é segurança pública, se isso não existir, o Estado passa a ser um ser soberano e a gente volta a ter uma época de ditadura”, opina o defensor Daniel de Oliveira.

O discurso contra os direitos humanos, segundo o professor Alexandre, mascara um comportamento grave:  negação do outro. “A gente vivencia isso de uma forma muito agressiva, que bandido bom é bandido morto. Leva para casa o bandido, esse tipo de coisa”, reclama.

Direitos além da cadeia

Dados do Ministério dos Direitos Humanos apontam que cerca de 40% dos presos no Brasil ainda não foram julgados, mas cumprem pena sem condenação. Para o defensor público, isso é resultado da soma de lentidão da Justiça, excessos de prisões e falta de acesso a advogados, já que a maioria desses 40% é formada por negros e pobres, que já demonstra uma violação dos direitos humanos. “Da maneira como funciona hoje, é criar soldado para facção”, diz. Ele aponta que o ideal, seria oferecer ao infrator, a possibilidade da prestação de um serviço alternativo, em benefício de toda a sociedade.

Os moradores de rua sofrem preconceito e discriminação, que partem da própria sociedade. Além disso, eles são combatidos por agentes do governo, que deveriam dar assistência. Para o defensor Daniel de Oliveira, as atitudes conservadoras são uma forma de retrocesso. Ele diz que a população em situação de rua é a que mais sofre. “Quando um comerciante vê uma pessoa em situação de rua, em vez de tentar ajudar, chama logo a polícia para retirar aquela pessoa do local”, conta. Ele acredita numa sociedade com uma cultura mais forte em direitos humanos.

Ele explica como a Declaração norteou a Constituição brasileira, que recebeu o nome de Constituição Cidadã. O principal exemplo apontado é o Artigo Quinto. A atual Constituição veio após um período militar, na tentativa de reestabelecer, fortalecer e trazer outros direitos, que não existiam nas cartas anteriores. “A principal garantia são os órgãos fiscalizadores, entre os quais, a Defensoria, o Ministério Público, as ouvidorias de todos os órgãos e o Disque 100”, enumera Daniel.

No entanto, por mais que a caminhada seja longa e que ainda existam retrocessos, é possível perceber alguma evolução, como destaca Daniel. “Se a gente lembrar que a mulher sequer podia votar [hoje podemos ver] que o empoderamento da mulher cresceu muito”, comenta. “Tem legislações, como o Estatuto do Idoso, lei Maria da Penha, lei da inclusão. São várias as medidas no sentido de amparar os direitos humanos”, conclui.

Dever de todos

Em um pronunciamento oficial, referente à comemoração dos 70 anos da declaração, o Secretário Geral da ONU, António Guterres, disse que os direitos humanos são a base de sociedades pacíficas e do desenvolvimento sustentável. “Hoje, vemos hostilidades perturbadoras, direcionadas contra os direitos humanos, em todas as regiões. Vamos nos manifestar contra essas forças negativas”, declara. Na mensagem ele afirma que a sociedade e os governos, devem se juntar, para garantir que as palavras, sejam traduzidas em ações e manifestações pelos direitos humanos. “Eles protegem todos nós”, finaliza.

Conheça os artigos

• Liberdade e igualdade de todos os seres humanos;
• Não discriminação;
• Direito à vida, liberdade e segurança pessoal;
• Proibição de escravatura;
• Proibição de tortura e tratamento degradante;
• Direito à personalidade jurídica;
• Direito à igualdade perante a lei;
• Direito a recurso efetivo perante jurisdições nacionais;
• Proibição de prisão, detenção e exílio arbitrários;
• Direito a ser julgado em público num tribunal independente;
• Direito a ser considerado inocente até prova em contrário;
• Direito à vida privada, familiar e proteção da correspondência;
• Direito a circular livremente no país e de sair e entrar em qualquer país;
• Direito de requerer e receber asilo;
• Direito à nacionalidade;
• Direito de casar e de constituir família;
• Direito à propriedade;
• Liberdade de pensamento, consciência e religião;
• Liberdade de expressão, opinião e informação;
• Liberdade de reunião e associação pacíficas;
• Direito de participar nos assuntos públicos do seu país e em eleições livres através do voto secreto;
• Direito à segurança social;
• Direito ao trabalho, a remuneração suficiente favorável e a aderir a sindicatos;
• Direito ao repouso e ao lazer;
• Direito a um nível de vida adequado;
• Direito à educação;
• Direito de participar na vida cultural da comunidade;
• Direito a uma ordem social para a plena aplicação dos direitos aqui enunciados;
• Deveres dos indivíduos para com a comunidade;
• Nenhum indivíduo ou Estado pode atentar contra os direitos e liberdades acima mencionados.

Instrumentos de defesa

Ministério Público: Vela pelos direitos básicos do indivíduo. No âmbito penal, é acusador, mas também tem que assegurar que a pena não passe da privação de liberdade, que não haja tortura, maus tratos, nem nada que atente contra a dignidade do ser humano.

Disque 100 do Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos: Tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atua na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos.

Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal: Atua segundo a demanda. Pode entrar em qualquer órgão e solicitar qualquer documento na busca de mediação para solucionar o conflito.

Defensoria Pública: É uma instituição criada pelo Estado para defender pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Sociedade: Deve conhecer os direitos e defendê-los.