CACB considera audiência pública como meio adequado para solução da questão, mas destaca que o ônus não pode recair sobre a sociedade
Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, nesta sexta-feira, 4 de julho, os decretos que tratam do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, demonstra que houve violação dos limites constitucionais.
Na avaliação do vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a decisão do STF “reconhece a impossibilidade de elevação de alíquotas do IOF por Decreto presidencial com finalidade meramente arrecadatória”. Segundo ele, a elevação da alíquota promovida pelo Governo não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.
O próprio ministro do STF considerou, no texto da medida cautelar, que o governo tem poder para mexer na alíquota do IOF, mas que as mudanças “não podem ter como propósito abastecer os cofres públicos, pois função regulatória e extrafiscal do tributo deve estar bem fundamentada”.
Em maio, o governo publicou um decreto mudando as alíquotas do IOF para ampliar a arrecadação. Depois de discussões, o Congresso derrubou a medida, no dia 25 de junho, quando a maioria dos parlamentares votaram contra o aumento do tributo.
Audiência pública
Para Trautman, a convocação de audiência pública proposta pelo ministro do STF para o dia 15 de julho, na busca de consenso entre executivo legislativo, é oportuna, “mas qualquer que seja decisão, o ônus não deve recair sobre a sociedade, que já suporta excesso de carga tributária. O Governo Federal precisa dar sua contribuição”.
O vice-presidente da CACB ressalta que a insegurança jurídica em relação ao IOF leva a um clima de instabilidade ao setor produtivo. “Esperamos que a audiência pública contribua para uma solução que não onere ainda mais a sociedade”, enfatiza.
Para ele, o mais relevante é que haja um ajuste das contas públicas do executivo federal. “O que o governo precisa fazer é promover o ajuste fiscal, contribuindo, assim, para reduzir a insegurança jurídica que tem sido gerada ao longo dos últimos meses”, argumenta o vice-presidente. “Se não houver equilíbrio fiscal, no final, quem sempre pagará a conta será o empreendedor e a sociedade brasileira”, conclui.
A plataforma Gasto Brasil, da CACB em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), mostra que as despesas do Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios já ultrapassam R$ 2,6 trilhões nos primeiros seis meses do ano, R$ 600 bilhões a mais do que recebeu arrecadou. A iniciativa visa a criação dar transparência à execução orçamentária da União, estados e Municípios e promover o controle social das contas públicas.
Para consultar os dados do painel Gasto Brasil, basta acessar www.gastobrasil.com.br.
