Por Paulo Santos
Com a manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), no projeto de lei complementar do arcabouço fiscal, aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, agora, o Governo do DF, entidades e segmentos de trabalhadores, partidos políticos, parlamentares federais e distritais, assim como boa parte de órgãos do Poder Judiciário passam a se concentrar no Senado Federal.
Assim, a vigília e a peregrinação política já começaram no dia seguinte ao anúncio do relator do PLP 93/2023 na Casa, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Porém, já se sabe que novo regime fiscal não deverá ser votado nesta semana pelo Senado, isto porque a oposição não aceita a discussão apenas no plenário e quer levar o projeto para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).
Mesmo assim, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avalia que as novas regras poderão ser aprovadas até 15 de junho.
Argumentos
Nessa peregrinação, com alta dose de pressão política, muitos são os argumentos das autoridades e da população do Distrito Federal para retirar o FCDF do projeto de arcabouço fiscal.
Um dos exemplos é o artigo do empresário e advogado André Octavio Kubitschek, publicado no jornal Correio Braziliense nesta segunda-feira (29).
Intitulado “O Fundo Constitucional é vital para o DF”, o artigo do herdeiro de Paulo Octavio afirma que a aprovação da emenda do relator Cláudio Cajado (PP-BA), inserida no bojo do arcabouço fiscal, é um desastre para a capital do Brasil.
“Com total convicção, entendo que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é mais que necessário para garantir um futuro adequado aos brasilienses. Em verdade, o FCDF é vital para a capital do país.
Via-crúcis
André Kubitschek afirma que o primeiro, e um dos mais significativos desafios, foi equacionar a via-crúcis de captação de recursos para manutenção dos três setores essenciais em qualquer comunidade: segurança, saúde e educação.
E a criação do Fundo Constitucional despolitizou essa prática, eliminou a incerteza e trouxe estabilidade e soberania para o Distrito Federal.
Projeto de Paulo Octavio
“E aqui faço parênteses para, além de reconhecer a eficácia do instrumento, manifestar meu orgulho por ter tido origem em projeto de meu pai, Paulo Octávio, que começou a busca dessa importante autonomia financeira da capital quando do seu mandato como deputado federal ainda nos anos 1990”, diz o empresário.
A Lei 10.633/02, que criou o Fundo Constitucional do Distrito Federal provê ao GDF os recursos para organização e manutenção da Polícia Civil, PM e do Corpo de Bombeiros, além de assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
Alterações no repasse
Segundo André Kubitschek, apesar de estar previsto em lei, ao longo dos anos, várias têm sido as tentativas de alterar a forma de repasse para o Fundo Constitucional do DF, sempre inserindo prejuízos financeiros para a capital de todos os brasileiros.
Emenda de Cajado
Mas, para o advogado, a mais grave foi a inclusão da emenda do deputado Cajado, aprovada pela Câmara. Com ela, o teto de reajuste do Fundo passa a ser limitado a 2,5%, mais o IPCA anual.
Com isso, segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad-DF), nos próximos 10 anos, as projeções de variação do FCDF ficariam em 5,76% (a variação do Fundo, pela regra atual, registrou média de 10,71%).
Perda de R$ 87,8 bilhões
Assim, a projeção alerta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033, impactando no orçamento do Distrito Federal e trará perdas no serviço público, sem espaço para reajuste salarial, assim como aposentadorias serão prejudicadas.
Por fim, André Octavio Kubitschek diz confiar no veto dos Poderes Legislativo e Executivo, caso a medida passe na votação do plenário do Senado.
