STF tratam medida que blinda parlamentares como ‘PEC da impunidade’

Proposta regulamenta um artigo da Constituição sobre prisão de deputados e imunidade parlamentar

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reagiram à apresentação de projeto na Câmara que regulamenta um artigo da Constituição sobre prisão de deputados e imunidade parlamentar e passaram a se referir à medida como “PEC da impunidade”.

Magistrados da Corte afirmaram que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) cria um “sistema superprotetor” a parlamentares e “transforma a imunidade em impunidade”. A avaliação dentro do Supremo é a de que a aprovação da proposta pode gerar mais um embate institucional entre o Legislativo e o Judiciário.

Nos bastidores do tribunal, a proposta tem sido vista como “vergonhosa”. Em caráter reservado, Ministros disseram que o texto encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e assinado por uma comissão suprapartidária, pode ser considerado, em parte, inconstitucional.

Lira tem tido conversas com ministros na tentativa de encontrar um caminho para evitar uma crise institucional.

A avaliação de ministros do Supremo é que, se as mudanças propostas pela Câmara já estivessem em vigor, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) não seria possível. E mais: o parlamentar estaria impune e não poderia ser detido mesmo se repetisse tudo o que fez e, por ventura, agredisse ministros.

O texto tem causado também reação dentro da própria Câmara. Uma ala do Parlamento acredita que a proposta pode acabar expondo os deputados, uma vez que um dos pontos abre brecha para que Silveira seja beneficiado. Por se tratar de natureza penal, a lei retroagiria e poderia tirar o deputado da cadeia.

“Sendo aprovada a PEC, nos moldes em que redigida, ela retroagirá e a prisão do deputado Daniel Silveira será imediatamente revogada”, disse o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Trad defende que a comissão parlamentar tenha mais tempo para trabalhar no texto.

A mudança na lei é uma consequência da prisão do deputado Silveira, determinada pelo STF e posteriormente referendada pela maioria dos deputados, na semana passada. Na sessão em que a Câmara analisou o assunto, o presidente da Casa anunciou a criação do grupo de trabalho para que “nunca mais Legislativo e Judiciário corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das instituições”.

Na prática, a PEC limita a possibilidade de investigações e prisões de parlamentares no exercício do mandato. Entre outras mudanças, a proposta altera o artigo 53 da Constituição sobre inviolabilidade parlamentar que prevê que o parlamentar no exercício do mandato será julgado pelo STF.

O texto determina que a prisão em flagrante só pode ocorrer se for inafiançável, e que a responsabilização por eventuais opiniões e votos ocorra em processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

Hoje, a Constituição determina que parlamentares, quando assumem o cargo, serão julgados pelo STF. A PEC acrescenta que esse julgamento perante o Supremo será “em processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares”.