A eleição geral se aproxima, marcada para o dia 4 de outubro, e com ela se renovam os principais mecanismos de funcionamento do Estado brasileiro. O processo eleitoral, estruturado sobre o sufrágio universal e o voto direto, mobiliza a escolha dos representantes do Executivo e do Legislativo, reafirmando a soberania popular como fundamento da ordem constitucional. Ao mesmo tempo, a dinâmica federativa, com a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e o modelo presidencialista de governo delineiam o modo como o poder será exercido pelos eleitos. Somase a isso o caráter republicano do Estado, que impõe mandatos temporários, responsabilidade dos agentes públicos e rigorosos instrumentos de controle e accountability, tanto institucionais quanto sociais. Nesse cenário, o processo eleitoral não é apenas um rito de escolha, mas a reafirmação periódica das bases estruturantes da organização política, administrativa e democrática do país.
Nos termos do art. 88 da Constituição Federal, a escolha do Presidente e do Vice‑Presidente da República ocorre simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo do mesmo mês, em eventual segundo turno. Será considerado eleito o candidato registrado por partido político que obtiver maioria absoluta dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos.
A Câmara dos Deputados, conforme dispõe o art. 45, também da Constituição Federal, é composta por representantes do povo, escolhidos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal, nos termos do art. 46, é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Todo esse processo decorre do sufrágio universal, previsto no art. 14 da Carta Magna, que estabelece que a soberania popular se exerce pelo voto direto, secreto e de igual valor para todos, nos termos da lei.
O sufrágio corresponde ao direito de participar da vida política, tanto votando quanto podendo ser votado. O voto, por sua vez, é o instrumento por meio do qual esse direito se concretiza, permitindo ao cidadão escolher seus representantes para os cargos eletivos. Assim, enquanto o sufrágio expressa a capacidade de integrar o processo democrático e influenciar a soberania nacional, o voto é o ato que legitima essa participação, conferindo aos escolhidos o exercício do poder político.
No Brasil, vigora a forma de Estado federativa, caracterizada pela descentralização política e pela existência de entes dotados de autonomia. A Federação é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos investidos de competências próprias definidas pela Constituição. Entre eles não há relação hierárquica, mas sim repartição de funções, de modo que cada ente exerce sua parcela de poder dentro dos limites constitucionais.
O sistema de governo adotado é o presidencialismo, modelo que se caracteriza pela separação orgânica entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse arranjo institucional, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, exercendo simultaneamente a representação política do país e a condução da administração pública. Trata‑se de um sistema que concentra no presidente a liderança do Executivo, preservando, contudo, a independência e a harmonia entre os Poderes.
A forma de governo adotada no Brasil é a República, marcada por princípios como a eletividade dos governantes, exercida pelo voto; a temporalidade, que impõe duração determinada aos mandatos; a representação popular, pela qual os eleitos atuam em nome da coletividade; e a responsabilidade, que exige dos agentes públicos prestação de contas e sujeição a mecanismos de controle político e jurídico.
Nesse conjunto de princípios, destaca‑se o da legalidade, que impõe à Administração Pública e aos seus agentes a obrigação de atuar estritamente conforme a lei. Não se trata apenas de um limite formal, mas de garantia material de que o exercício do poder se submete ao ordenamento jurídico e ao interesse público. A legalidade, portanto, é a base sobre a qual se assentam a responsabilidade estatal e os mecanismos de controle, funcionando como parâmetro indispensável para a legitimidade dos atos administrativos.
É justamente por isso que o agente público não pode agir movido por achismos, preferências pessoais ou conveniências políticas. A função administrativa exige obediência à lei, ainda que o conteúdo normativo contrarie interesses individuais ou circunstanciais. A vontade do gestor não substitui o comando legal, e qualquer tentativa de afastá‑lo, por conveniência ou capricho, representa violação direta ao dever de legalidade e afronta ao próprio regime republicano.
Nesse contexto, destaca‑se o princípio do accountability, que impõe aos gestores públicos o dever de prestar contas, justificar decisões e responder pelas consequências de seus atos. Trata‑se de um pilar relevante de governança democrática, voltado àtransparência, à responsabilidade e à responsividade administrativa, contribuindo para a confiança nas instituições, para a prevenção da corrupção e para a melhoria dos serviços públicos.
A organização político‑administrativa brasileira assenta‑se na repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual dotado de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia não é absoluta: decorre diretamente da Constituição e se exerce dentro dos limites que ela própria estabelece.
A União concentra matérias de interesse nacional, como defesa, moeda, sistema financeiro, telecomunicações e normas gerais sobre temas relevantes. Aos Estados cabe legislar de forma suplementar quando houver normas gerais federais e, na ausência destas, exercer competência legislativa plena. O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais, respeitando as balizas constitucionais. Os Municípios, enquanto entes federados, possuem atribuições próprias voltadas à gestão local, como ordenamento urbano, serviços públicos essenciais e legislação sobre assuntos de interesse predominantemente municipal.
Além das competências exclusivas, a Constituição prevê competências comuns, exercidas de forma cooperativa, e competências concorrentes, que exigem coordenação normativa entre União e Estados. Esse arranjo federativo busca equilibrar unidade e diversidade, permitindo que cada ente atue de maneira eficiente na esfera que lhe é própria, sem sobreposição indevida ou hierarquia entre eles. Trata‑se de mecanismo voltado para a efetividade do pacto federativo e para a adequada distribuição do poder no Estado brasileiro.
Os mecanismos de controle e responsabilidade estatal compõem um conjunto de instrumentos destinados a assegurar que o exercício do poder público se mantenha dentro dos limites constitucionais e voltado ao interesse coletivo. O controle não se esgota em uma única esfera: ele se distribui entre instâncias internas da Administração, órgãos externos e participação social, formando um sistema integrado de fiscalização.
O controle interno, exercido pelos próprios órgãos e entidades da Administração, tem função preventiva, voltada à correção de desvios e ao aperfeiçoamento da gestão. O controle externo, por sua vez, a cargo do Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, atua de forma independente, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, além de apreciar contas e impor sanções quando necessário.
O Ministério Público, por sua vez, exerce papel central na tutela da ordem jurídica, podendo promover responsabilização civil, administrativa e penal de agentes públicos.
A sociedade também integra esse sistema por meio de instrumentos como a Lei de Acesso à Informação, audiências públicas, conselhos de políticas públicas e demais formas de participação direta. Esses mecanismos reforçam a transparência e ampliam a capacidade de fiscalização dos cidadãos.
A esse conjunto soma‑se a ação civil pública, instrumento de tutela coletiva que permite a defesa judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Por meio dela, o Ministério Público, a Defensoria Pública, entidades da administração e associações legitimadas podem provocar o Judiciário para responsabilizar agentes públicos, corrigir ilegalidades, proteger o patrimônio público e assegurar a observância de direitos fundamentais. Trata‑se de ferramenta relevante para o controle social da Administração, especialmente em matéria de improbidade, meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural.
A responsabilidade estatal, nesse contexto, manifesta‑se tanto na obrigação de prestar contas quanto na sujeição a consequências jurídicas em caso de irregularidades. O agente público deve justificar suas decisões, demonstrar conformidade com a lei e responder por eventuais danos causados ao patrimônio público ou à coletividade. Esse conjunto de controles e deveres é indispensável para a integridade da gestão pública e para a preservação da confiança nas instituições democráticas.
A combinação entre a solidez do desenho constitucional e a prática política cotidiana revela um contraste que não pode ser ignorado. Embora o ordenamento estabeleça bases claras para a separação de poderes, para a responsabilidade dos agentes públicos e para o funcionamento dos mecanismos de controle, a efetividade dessas estruturas ainda enfrenta obstáculos relevantes. A cultura política brasileira, marcada por episódios recorrentes de baixa transparência, resistência à fiscalização e práticas administrativas pouco comprometidas com a integridade, demonstra que a existência formal de instrumentos de accountability não garante, por si só, sua plena aplicação.
O sistema de controles, internos, externos e sociais é robusto, mas frequentemente subutilizado ou tensionado por disputas políticas e pela falta de compromisso real com a prestação de contas. A ação civil pública, a atuação dos Tribunais de Contas, o controle jurisdicional e os mecanismos de participação social constituem ferramentas capazes de conter abusos e corrigir desvios, mas dependem de instituições fortalecidas e de agentes públicos dispostos a se submeterem ao escrutínio democrático.
Assim, a eleição que se aproxima não representa apenas a renovação de mandatos: é oportunidade para refletir sobre a distância entre o modelo constitucional e sua execução prática. O desafio central permanece o mesmo, transformar a responsabilidade pública em valor efetivamente incorporado à gestão estatal, de modo que o aparato jurídico não seja apenas um conjunto de normas bem elaboradas, mas instrumento vivo de proteção da democracia e do interesse coletivo.
Samuel Suaid
Advogado e cidadão
