Camara Legislativa DF: prorrogação de benefícios fiscais é aprovada pela CEOF
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na última terça-feira dia 22 a prorrogação de dezenas de benefícios fiscais, concedidos por meio da homologação do convênio ICMS 133/2019. As operações beneficiadas são as de comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública; na importação de remédios pela APAE; aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; nas de equipamentos industriais e implementos agrícolas; serviço de transporte de gás natural; na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;nas operações com medicamentos, e na importação de bens destinados a ensino e pesquisa; etc.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação no plenário da Casa. Pela proposta, os benefícios ficam prorrogados até 31 de outubro de 2020. O presidente da CEOF e relator da matéria, deputado Agaciel Maia (PL), informou que a iniciativa, de autoria do Executivo, apenas prorroga o prazo de validade dos benefícios fiscais, sem a ampliação do seu alcance.
