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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou hoje (27) na Justiça Federal em Brasília nova...
O que as instituições de ensino podem ou não cobrar na hora da volta às aulas
Especialista explica quais são os direitos dos responsáveis em temas que mais geram dúvidas no início do ano letivoO começo de mais um ano...
CEUB oferece atendimento jurídico gratuito à comunidade
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Ministério da Justiça suspende exibição de filme de comédia nacional
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CNJ cria cadastro para incentivar participação feminina no Judiciário
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (31)...
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Uniões foram reconhecidas pelo STF em 2011 como entidades familiares
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