Decisão Judicial suspende sessão que votaria cassação do Mandato do Vereador Renato de Freitas.

“O que a gente pretende é que a CCJ, diante das flagrantes inconstitucionalidades das violações regimentais que nós denunciamos e reiteramos, reforme a decisão do Conselho de Ética e, no máximo, envie para deliberação do plenário a recomendação de arquivamento”, disse o advogado Guilherme de Salles Gonçalves, que defende Freitas

No recurso, Gonçalves aponta houve violação no devido processo legal, parcialidade de vereadores votantes e também parcialidade do vereador e relator do PED Sidnei Toaldo (Patriota).

A defesa também afirma que houve violação do artigo 12 do Código do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, além de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a decisão dos vereadores do Conselho que votaram pela cassação parte de “uma premissa evidentemente política”.

“Dos três ou quatro fatos imputados ao Renato, o único que sobrou foi a fala que ele fez no púlpito da igreja, em relação ao assassinato dos dois negros. Que isso não seja nenhuma forma de violência ou desrespeito à nenhuma liturgia, a igreja católica, nem nada. Porque nós provamos que ele não ‘bateu boca’ com o padre, não comandou invasão nenhuma a igreja, que ele não foi o responsável pelo comando daquela passeata, foi uma passeata nacional e até mesmo internacional. Então, diante disso, nos parece meio evidente que não se possa, diante de um fato só, que sequer pode ser considerado quebra de decoro em si, possa um vereador ser submetido a uma deliberação de cassação do seu mandato”.

Além disso, no recurso, o advogado coloca que a decisão viola, igualmente, um inciso do artigo 5º da Carta Magna, que assegura o direito de manifestação a todos os cidadãos do país.

“Isso se mantido, revela evidentemente, que o que está ocorrendo ali é um massacre em decorrente de um racismo estrutural e de o fato do Renato na verdade ser um rapaz negro, pobre da periferia com nenhum tipo de vinculação com a efetiva defesa da integridade do decoro da Câmara. Aí parece que é o contrário, se a Câmara insistir nessa covardia, nessa ilegalidade, ela vai se deslegitimar fortemente no cenário brasileiro”, conclui o advogado.

Na semana passada, Freitas denunciou à CMC que recebeu um e-mail com ofensas racistas e ameaças contra o mandato dele e de outros vereadores negros da cidade.

A mensagem é atribuída ao e-mail do vereador Sidnei Toaldo (Patriota), pelo sistema interno do Legislativo. Ele negou ter sido o autor da mensagem e afirmou que, com os advogados, registrou o caso junto à Polícia Civil para que seja apurado o uso indevido da conta dele.

Toaldo é relator do processo que investiga Renato no Conselho de Ética da Casa e que concluiu o parecer do caso pedindo pela cassação do mandato do parlamentar.

A mensagem denunciada por Renato Freitas foi enviada no dia 9 de maio. Nela, o autor utiliza termos racistas para ofender o parlamentar e afirma que “a câmara dos vereadores de Curitiba não é seu lugar, Renato. Volta para a senzala”.

Ainda no texto, o autor ameaça que vai “dar um jeito de cassar” também os mandatos dos outros vereadores negros da Casa, Carol Dartora (PT) e Herivelto Oliveira (Cidadania).

Renato Freitas afirmou que, tendo partido do e-mail institucional do vereador Toaldo, a mensagem pode ter sido enviada por ele ou por alguma pessoa ligada a ele e destacou que vai pedir uma investigação para chegar à pessoa que escreveu a mensagem.

Em nota, a Câmara disse que, preliminarmente, manifesta indignação quanto ao teor do e-mail. Segundo a assessoria, serão disponibilizadas todas as informações necessárias às autoridades para apurar o ocorrido, “com o fim de proteger a segurança de dados de todos os usuários desta Casa”.

O pedido de vista na comissão, segundo a assessoria da Câmara, teve o objetivo de dar prazo para que o texto seja estudado em detalhe e, se for o caso, os membros possam apresentar voto em separado, ou com outra sugestão de pena, ou ainda pedindo o arquivamento.

As oitivas no Conselho de Ética começaram em 21 de março e terminaram em 11 de abril. Além de Freitas, 12 testemunhas foram ouvidas. O procedimento foi instaurado na CMC a partir de cinco representações que alegam, principalmente, quebra de decoro.

Na época, a Arquidiocese de Curitiba registrou Boletim de Ocorrência contra Renato Freitas. Segundo a Polícia Civil, o caso permanece sendo investigando.

A invasão da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos aconteceu no dia 5 de fevereiro, durante protestos de repúdio ao assassinato do congolês Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho. O vereador integrava a ação.

O padre Luiz Hass disse que celebrava uma missa no local e que precisou interromper o culto diante da entrada dos manifestantes no templo. Freitas alega que o culto tinha acabado.