Ao contrário do que ocorreu na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) vai ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que fixa um valor para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Na noite de quarta-feira (13), a Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/2020.
O texto obriga os 26 estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
PL nas comissões e audiências
“Não é possível antever o que vai ser a decisão do Senado Federal em relação a esse projeto, mas, por certo, tratando-se de ICMS, que é um imposto estadual, é muito importante ouvirmos os governadores dos estados para poder fazer a avaliação do projeto. Então, nós teremos esse tempo de avaliação no Senado Federal” disse Rodrigo Pacheco em entrevista à imprensa.
O presidente do Senado disse ainda que o projeto será debatido em comissões e audiências públicas antes de ir a plenário.
Caso pode parar na justiça
Os governadores, que prometem até ir à Justiça se o projeto for aprovado pelo Senado, estão apontando uma queda drástica na arrecadação, o que interfere previsibilidade do orçamento dos estados. Em nota, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação) afirma que o projeto desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais e reduz também em R$ 6 bilhões as finanças dos municípios.
Para o comitê, o ambiente adequado para alterar o ICMS é a Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional, pois, na Reforma será possível alterar as finanças de estados e municípios sem prejudicar os financiamentos dos serviços estaduais e municipais.
Pandemia já custou R$ 600 bilhões à União
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o 8º Relatório de Acompanhamento da crise da covid-19 que traz a seguinte constatação: em 2021, até 18 de agosto, a União alocou cerca de R$ 127,6 bilhões em dotações orçamentárias para o combate à pandemia da Covid-19, dos quais foram empenhados R$ 99 bilhões (77,5% do total) e pagos R$ 69,1 bilhões (54,1% do valor empenhado);
Do valor autorizado em 2021, a parcela majoritária (87%) está destinada à operacionalização e ao custeio do Programa Auxílio Emergencial (R$ 63,2 bilhões) e ao financiamento de ações na área de saúde (R$ 47,7 bilhões).
Gastos de 2020 foram R$ 524 bilhões
“Considerando que o valor pago no exercício de 2020 foi de R$ 524 bilhões e que em 2021 já foram pagos R$ 73,6 bilhões (agregando-se despesas do exercício pagas e restos a pagar pagos), conclui-se que a pandemia de Covid-19 já custou R$ 597,6 bilhões aos cofres da União, até o dia 18 de agosto de 2021”, explicou o ministro-relator do TCU
Bruno Dantas.
A acompanhamento do TCU analisa os reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como os seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal.
