Projeto veda venda casada de produtos com garantia estendida
Valor do serviço não poderá ser embutido no preço final da mercadoria
A venda casada de produtos com serviço de garantia estendida tem sido uma prática adotada por diversas empresas. Muitas vezes, os consumidores nem sabem que estão adquirindo esse serviço e acabam sendo obrigados a pagar mais por isso. Para acabar com esse abuso, o deputado distrital José Gomes (PSB) protocolou Projeto de Lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal que impede esse tipo de transação comercial.
“Temos presenciado uma prática recorrente desse tipo de venda pelos estabelecimentos comerciais. Isso fere o Código de Defesa do Consumidor e obriga o cidadão a pagar mais caro pelo produto que está adquirindo, muitas vezes, sem saber”, explicou o deputado José Gomes. De acordo com ele, é direito do consumidor ter informação precisa, clara e acessível sobre o valor dos produtos e serviços sem ou com a garantia estendida ou seguro congênere.
A proposta protocolada pelo parlamentar considera essa prática abusiva e veda o fornecimento de produto ou de serviço a oferta de outra mercadoria. O texto também determina que os estabelecimentos comerciais devem fixar e divulgar o preço de produtos e serviços, com o valor embutido de extensão de garantia ou serviço congênere de seguro e informar que a aquisição é opcional. O PL também limita o valor da garantia estendida ou do seguro oferecido a 15 % do valor da mercadoria.
Se aprovado, os estabelecimentos ficarão proibidos de negar a venda ou o abatimento do valor da garantia estendida ou seguro congênere e poderão receber penas administrativas que serão aplicadas por órgãos de proteção ao consumidor, como por exemplo, o Procon.
