GDF engessa concessão de licenças e alvarás de funcionamentos do comércio em Águas Claras
Embargo do governo de Brasília sentencia que shoppings e Comércio de Águas Claras podem fechar as portas a qualquer momento por erro burocrático. Empregos já estão sendo perdidos e mais de 3 mil empregos estão em risco
Uma normativa está tirando o sono dos empresários de Águas Claras. Em janeiro de 2019, o GDF publicou a Lei Complementar N°948, de 16/01/2019 que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS). Uma das promessas da nova legislação seria a celebridade na aprovação dos alvarás, requisito básico para um funcionamento legal de uma empresa. Mas na prática, isso não vem acontecendo e causa transtornos aos empresários, que muitos pela burocracia do governo estão fechando as portas em Águas Claras e indo para outras regiões administrativas.
No dia 8 de outubro, um grupo de empresários de Águas Claras se reuniu com a Subsecretaria de Articulações Institucionais do Governo do Distrito Federal para apresentar as queixas que o setor enfrenta na região administrativa. O que está em pauta é o embargo que o Buriti vem realizando desde o início do ano na liberação das licenças e alvarás de funcionamento, o que ameaça os investimentos econômicos e impede a geração de empregos.
Uma das empresas penalizadas por essa cobrança estão no condomínio do Vista Shopping. Segundo o síndico, Mário Figueiredo, na nova LUOS, nos artigos 316 e 318 consta que nos lugares onde houve alteração de uso e não foi recolhida a ONALT, essa deve ser paga pelo negócio que pretender se instalar no local.
O síndico Mário, explica que na LUOS anterior, do ano de 2000, definiu que a cobrança da ONALT era realizada no alvará de construção. E no caso do Vista Shopping, ele foi construído sobre área de uso institucional, mas foi vendido pela TERRACAP em 2008 com todos os usos que temos hoje. E, portanto, a cobrança da ONALT deve ser paga pela TERRACAP, responsável pela venda do terreno.
Outro entendimento jurídico é que a lei posterior não pode alterar ato jurídico perfeito ocorrido sob a égide de lei anterior.
Mário esclarece que desde o mês de fevereiro de 2019 mantém dialogo com a Administração Regional de Águas Claras, porém, todas as análises de viabilidade foram negadas pela Administração Regional. “Alvarás de funcionamento estão retidos e alterações contratuais que envolvam acréscimo de atividades também não são aprovadas”, comenta.
Diante do embargo que ameaça o desenvolvimento econômico de Águas Claras, Mário e outros empresários se uniram para elaborar petições administrativas de maneira mais ou menos tranquila, pois o anacronismo sugeria que alguém de bom senso resolveria a questão.
No mês de julho, cansados de esperar o bom senso do governo de Brasília, os empresários começaram a demandar judicialmente. Mário comenta que vários edifícios comerciais em Águas Claras se encontram na mesma situação, a estimativa é de 70% dos condomínios.
Atualmente, os empreendimentos que conseguiram o alvará de funcionamento por por meio da justiça foram: DF Century Plaza e uma empresa instalada no Shopping One.
“Entendemos que o administrador de Águas Claras é um dos grandes responsáveis pelo imbróglio. Não há como dividir o valor da ONALT por unidade porque a Lei não foi regulamentada. No Guará, estão concedendo viabilidades e alvarás, enquanto o regulamento não sai”, comenta Mário Figueiredo.
A espera da decisão
Na última reunião foi pactuado entre os participantes do GDF, integrantes da Administração de Águas Claras e empresários que a Procuradoria-Geral do DF deverá se manifestar ainda no mês de outubro, em um processo administrativo específico, se será ou não favorável à concessão da viabilidade e alvará.
“A partir desse parecer, constando o que parece que constará, o administrador de Águas Claras voltará a conceder as viabilidades e alvarás com fundamento nele”, disse Mário.
